Matos, M. C. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 8, nº 8, junho de 2012, p. 66-81, doi:10.51206/e-legis.v8i8.110.