Severiano de Medeiros Júnior, W., e N. P. M. Parreiras. “Perspectivas De Tratamento dogmático às imputações De Crime De Parcelamento Irregular De Solo Urbano Em Face De Pessoas vulneráveis”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, vol. 17, nº 43, dezembro de 2025, p. 22-40, doi:10.51206/elegis.v17i43.851.