A. da S. e Silva, E. M. B. Ramos, e D. A. P. Leal, “O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS”, Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados, vol. 11, nº 27, p. 27–37, dez. 2018.