R. Q. da Silva, “CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION))”, Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados, vol. 18, nº 18, p. 51–79, dez. 2015.