W. Severiano de Medeiros Júnior e N. P. M. Parreiras, “Perspectivas de tratamento dogmático às imputações de crime de parcelamento irregular de solo urbano em face de pessoas vulneráveis”, Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados, vol. 17, nº 43, p. 22–40, dez. 2025.