I. S. Magalhães Pinto Holanda, M. Mota Tassigny, e A. C. Neiva Gondim Ferreira Gomes, “TEORIA DO DIREITO E O TEMA 1.120 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: NÃO EXISTEM LEIS PARA QUEM FAZ AS LEIS?”, Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados, vol. 15, nº 39, p. 258–272, dez. 2022.