W. F. B. Alves, F. C. A. Zucchetto, D. M. Almeida, e C. A. F. Castro, “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY”, Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados, vol. 11, nº 26, p. 218–236, ago. 2018.