A. Dourado Júnior, “CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO”, Rev. Elet. Prog. Pós-Grad. Câmara dos Deputados, vol. 11, nº 11, p. 97–112, ago. 2013.