Faria, E. M. e Castro, M. A. da S. (2011) “MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO”, E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil, 6(6), p. 56–71. doi: 10.51206/e-legis.v6i6.75.