Ferreira, J. F. (2010) “A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS”, E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil, 5(5), p. 6–19. doi: 10.51206/e-legis.v5i5.50.