Alves, W. F. B. (2020) “UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO QUALIFICADO?: UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DE DEVERES E ULTRAJE A DIREITOS”, E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil, 13(33), p. 249–276. doi: 10.51206/e-legis.v13i33.424.