Alves, W. F. B., Zucchetto, F. C. A., Almeida, D. M. e Castro, C. A. F. (2018) “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY”, E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil, 11(26), p. 218–236. doi: 10.51206/e-legis.v11i26.419.