Coelho de Mesquita, M. K. (2013) “A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL”, E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil, 11(11), p. 58–78. doi: 10.51206/e-legis.v11i11.139.