Matos, M. C. (2012) “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA”, E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, Brasil, 8(8), p. 66–81. doi: 10.51206/e-legis.v8i8.110.