Faria, Elaine Marinho, e Maria Amélia da Silva Castro. 2011. “MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 6 (6). Brasília, DF, Brasil:56-71. https://doi.org/10.51206/e-legis.v6i6.75.