Ferreira, Jair Francelino. 2010. “A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 5 (5). Brasília, DF, Brasil:6-19. https://doi.org/10.51206/e-legis.v5i5.50.