Silva, Ronaldo Quintanilha da. 2015. “CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION))”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 18 (18). Brasília, DF, Brasil:51-79. https://doi.org/10.51206/e-legis.v18i18.201.