Dourado Júnior, Adahilton. 2013. “CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 11 (11). Brasília, DF, Brasil:97-112. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.143.