Coelho de Mesquita, Myller Kairo. 2013. “A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 11 (11). Brasília, DF, Brasil:58-78. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.139.