Matos, Marilene Carneiro. 2012. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 8 (8). Brasília, DF, Brasil:66-81. https://doi.org/10.51206/e-legis.v8i8.110.