de Albuquerque, Vitor Henrique Melo. 2021. “RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 14 (34). Brasília, DF, Brasil:197-211. https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.599.