Vilas Bôas Neto, Francisco José, e Tomiko Yoshimura Carvalho Maia. 2019. “A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO”. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados 12 (30). Brasília, DF, Brasil:194-210. https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.527.