EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 15, n. 37, p. 4–5, 2022. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/812. Acesso em: 25 abr. 2024.