PÁDUA, F. B. S. de. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VOTO E A CONTROVÉRSIA BRASILEIRA SOBRE SUA OBRIGATORIEDADE. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 15, n. 38, p. 329–344, 2022. DOI: 10.51206/elegis.v15i38.766. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/766. Acesso em: 9 ago. 2022.