FARIA, E. M.; CASTRO, M. A. da S. MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NA ESPANHA: UM ESTUDO COMPARATIVO. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 6, n. 6, p. 56–71, 2011. DOI: 10.51206/e-legis.v6i6.75. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/75. Acesso em: 28 abr. 2024.