MIRANDA, R. Expediente. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 5, n. 5, p. 4, 2010. DOI: 10.51206/e-legis.v5i5.70. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/70. Acesso em: 2 maio. 2024.