SANTOS, L. C. A. dos. A INICIATIVA POPULAR DAS LEIS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 1, n. 1, p. 9–17, 2010. DOI: 10.51206/e-legis.v1i1.63. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/63. Acesso em: 3 maio. 2024.