NETO, F. J. V. B. A OPÇÃO DO LEGISLADOR BRASILEIRO PELO MODELO PROCESSUAL PSEUDOACUSATÓRIO E A VIGÊNCIA DO IN DUBIO PRO HELL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 14, n. 34, p. 212–226, 2021. DOI: 10.51206/e-legis.v14i34.601. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/601. Acesso em: 19 abr. 2024.