DE ALBUQUERQUE, V. H. M. RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 14, n. 34, p. 197–211, 2021. DOI: 10.51206/e-legis.v14i34.599. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/599. Acesso em: 29 mar. 2024.