BARROS, A. EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 12, n. 29, p. 6–10, 2019. DOI: 10.51206/e-legis.v12i29.537. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/537. Acesso em: 2 maio. 2024.