VILAS BÔAS NETO, F. J.; CARVALHO MAIA, T. Y. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 12, n. 30, p. 194–210, 2019. DOI: 10.51206/e-legis.v12i30.527. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/527. Acesso em: 24 abr. 2024.