BARROS, E. S. A LEI COMPLEMENTAR E O SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 1, n. 1, p. 28–35, 2010. DOI: 10.51206/e-legis.v1i1.51. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/51. Acesso em: 1 maio. 2024.