FERREIRA, J. F. A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 5, n. 5, p. 6–19, 2010. DOI: 10.51206/e-legis.v5i5.50. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/50. Acesso em: 3 maio. 2024.