ALVES, W. F. B.; MATTA, R. C. de M. da; SALLES, L. C. de S. DOS REFLEXOS JURÍDICOS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE EM FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 12, n. 29, p. 176–204, 2019. DOI: 10.51206/e-legis.v12i29.471. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/471. Acesso em: 28 abr. 2024.