ALVES, W. F. B. UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO QUALIFICADO?: UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DE DEVERES E ULTRAJE A DIREITOS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 13, n. 33, p. 249–276, 2020. DOI: 10.51206/e-legis.v13i33.424. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/424. Acesso em: 29 abr. 2024.