LEITE, S. C. RECURSO CONTRA O PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES: UMA ANÁLISE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 4, n. 4, p. 29–64, 2010. DOI: 10.51206/e-legis.v4i4.42. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/42. Acesso em: 29 abr. 2024.