SILVA, A. da S. e; RAMOS, E. M. B.; LEAL, D. A. P. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 11, n. 27, p. 27–37, 2018. DOI: 10.51206/e-legis.v11i27.414. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/414. Acesso em: 29 mar. 2024.