MIRANDA, R. C. da R. Normas de Publicação da E-Legis. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 1, n. 1, p. 4–5, 2010. DOI: 10.51206/e-legis.v1i1.40. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/40. Acesso em: 27 abr. 2024.