MOTA, R. Editorial. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, n. 2, p. 3, 2009. DOI: 10.51206/e-legis.v0i2.4. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/4. Acesso em: 28 abr. 2024.