BARROS, A. T. EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 10, n. 24, p. 5, 2017. DOI: 10.51206/e-legis.v10i24.394. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/394. Acesso em: 29 abr. 2024.