BRAGA, R. de J.; BARROS, A. T. de. EDITORIAL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 9, n. 19, p. 3–4, 2016. DOI: 10.51206/e-legis.v9i19.287. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/287. Acesso em: 29 abr. 2024.