SILVA, T. E. da. EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 18, n. 18, p. 5, 2015. DOI: 10.51206/e-legis.v18i18.267. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/267. Acesso em: 6 maio. 2024.