SILVA, R. Q. da. CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION)). E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 18, n. 18, p. 51–79, 2015. DOI: 10.51206/e-legis.v18i18.201. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/201. Acesso em: 2 maio. 2024.