MIRANDA, R. Expediente. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 3, n. 3, p. 4, 2009. DOI: 10.51206/e-legis.v3i3.18. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/18. Acesso em: 3 maio. 2024.