DOURADO JÚNIOR, A. CRIMINALIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE PROPRIEDADES RURAIS POR MOVIMENTOS SOCIAIS - REFLEXÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL MÍNIMO. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 11, n. 11, p. 97–112, 2013. DOI: 10.51206/e-legis.v11i11.143. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/143. Acesso em: 28 abr. 2024.