COELHO DE MESQUITA, M. K. A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 11, n. 11, p. 58–78, 2013. DOI: 10.51206/e-legis.v11i11.139. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/139. Acesso em: 5 maio. 2024.