MIRANDA, R. C. da R. EXPEDIENTE. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 9, n. 9, p. 4, 2012. DOI: 10.51206/e-legis.v9i9.123. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/123. Acesso em: 29 abr. 2024.