MATOS, M. C. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 8, n. 8, p. 66–81, 2012. DOI: 10.51206/e-legis.v8i8.110. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/110. Acesso em: 21 nov. 2024.