Créditos. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 18, n. 44, 2026. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/916. Acesso em: 5 set. 2026.