Créditos. E-Legis − Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, Brasil, v. 17, n. 42, 2025. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/886. Acesso em: 22 fev. 2025.